​TCE condena ex-presidentes da Câmara de Restinga a devolverem R$ 64 mil

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O Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE) condenou os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Restinga, Dejair Ferreira de Freitas – “Guim”, período de 01/01 a 30/06/2014 e Fernando Costa, período de 01/07 a 31/12/2014, responsáveis pela gestão de 2014, à devolução aos cofres municipais do montante relativo ao processamento de despesas com viagens dos agentes políticos, por meio de regime de desembolso, mediante prestações de contas precárias quanto à segurança, transparência e finalidade pública dos gastos, no valor de R$ 64.050,30 (sessenta e quatro mil, cinquenta reais e trinta centavos).

Segundo a decisão do TCE, definida em 02 de agosto passado e divulgada nesta semana, o valor a ser devolvido pelos dois políticos deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, pela variação acumulada do IPC-FIPE, e os respectivos comprovantes devem ser encaminhados a este Tribunal.

Veja aqui o relatório/voto integral

Veja o Acórdão da decisão do TCE

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