Decreto da Fase Vermelha em Pedregulho prevê multas a infratores

O Decreto 3349, de 26 de março de 2021, assinado pelo prefeito de Pedregulho, Dr. Dirceu Polo Filho – Dirceuzinho -, estende, até dia 03 de abril a fase emergencial no combate e enfrentamento à COVID-19.

Pelo decreto, Ficam entendidas até 03.04.2021, as disposições estabelecidas nos Decretos 3343/2020 e 3348/2020, ressalvadas as disposições estabelecidas a seguir;

Fica expressamente proibida a circulação de pessoas nas ruas da cidade à partir da 20h até às 05h (segunda à sábado), e à partir das 13h às 05h (aos domingos) salvo de pessoas que comprovadamente se encontrem à caminho e/ou retornando do trabalho e/ou de pessoas que, comprovadamente, estejam buscando algum atendimento e/ou serviços que demandem urgência/emergência (hospital, farmácia e postos de combustíveis).

A ressalva prevista no parágrafo anterior, aplica-se aos trabalhadores que estiverem realizando a entrega de produtos.

A pessoa que for encontrada circulando pelas ruas da cidade nos horários estabelecidos nos §1º e §2º do artigo 1º, será multada em R$. 300,00 (trezentos reais), e conduzida até um distrito policial, cabendo as autoridades policiais e fiscalizadoras (Guarda Civil Municipal, Policia Militar, Policia Civil e Vigilância Sanitária), a aplicação das penalidades cabíveis e a comunicação da ocorrência ao Ministério Público do Estado de São Paulo para adoção das medidas que julgar necessárias.

A multa prevista no parágrafo 3º, será igualmente aplicada a toda pessoa que, de qualquer forma, independentemente do horário, praticar qualquer ato apto a ensejar à aglomeração de pessoas, sejam em áreas públicas ou privadas, tais como; chácaras, áreas de lazer, ranchos, salões de eventos etc. sem prejuízo da multa estabelecida pelo poder público por meio de decreto ao proprietário do imóvel, no valor de R$. 5.000,00 na primeira ocorrência e de R$. 10.000, 00 em caso de reincidência.

Nenhum proprietário poderá realizar qualquer atendimento presencial em seu estabelecimento comercial, industrial, chácaras, áreas de lazer, ranchos, salões de eventos etc., nos horários estabelecidos nos §1º e §2º do artigo 1º, salvo os proprietários de farmácias, hospitais e postos de combustíveis.

A inobservância do disposto no parágrafo 5º, ensejará ao infrator multa de R$. 5.000,00, na primeira ocorrência e de R$. 10.000, 00 em caso de reincidência, sem prejuízo de cassação do alvará de funcionamento.

Fica autorizada, tão somente, a entrega de produtos em domicílio nos horários estabelecidos nos §1º e §2º do artigo 1º, vedada a retirada presencial de produtos nos estabelecimentos.

LEIA A ÍNTEGRA DO DECRETO

 DECRETO Nº 3349 DE 26 DE MARÇO DE 2021.

“ESTENDE ATÉ 03.04.2021, A FASE – EMERGENCIAL – NO COMBATE E ENFRENTAMENTO A COVID-19 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DIRCEU POLO FILHO, Prefeito Municipal de Pedregulho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO as recomendações do órgão técnico de saúde do Município de Pedregulho;

DECRETA:

Art.1º.  Ficam entendidas até 03.04.2021, as disposições estabelecidas nos Decretos 3343/2020 e 3348/2020, ressalvadas as disposições estabelecidas a seguir;

  • 1º. Fica expressamente proibida a circulação de pessoas nas ruas da cidade à partir da 20h até às 05h (segunda à sábado), e à partir das 13h às 05h (aos domingos) salvo de pessoas que comprovadamente se encontrem à caminho e/ou retornando do trabalho e/ou de pessoas que, comprovadamente, estejam buscando algum atendimento e/ou serviços que demandem urgência/emergência (hospital, farmácia e postos de combustíveis).
  • 2º. A ressalva prevista no parágrafo anterior, aplica-se aos trabalhadores que estiverem realizando a entrega de produtos.
  • 3º. A pessoa que for encontrada circulando pelas ruas cidade nos horários estabelecidos nos §1º e §2º do artigo 1º, será multada em R$. 300,00 (trezentos reais), e conduzida até um distrito policial, cabendo as autoridades policiais e fiscalizadoras (Guarda Civil Municipal, Policia Militar, Policia Civil e Vigilância Sanitária), a aplicação das penalidades cabíveis e a comunicação da ocorrência ao Ministério Público do Estado de São Paulo para adoção das medidas que julgar necessárias.
  • 4º. A multa prevista no parágrafo 3º, será igualmente aplicada a toda pessoa que, de qualquer forma, independentemente do horário, praticar qualquer ato apto a ensejar à aglomeração de pessoas, sejam em áreas públicas ou privadas, tais como; chácaras, áreas de lazer, ranchos, salões de eventos etc.,sem prejuízo da multa estabelecida pelo poder público por meio de decreto ao proprietário do imóvel, no valor de R$. 5.000,00 na primeira ocorrência e de R$. 10.000, 00 em caso de reincidência.
  • 5º. Nenhum proprietário poderá realizar qualquer atendimento presencial em seu estabelecimento comercial, industrial, chácaras, áreas de lazer, ranchos, salões de eventos etc., nos horários estabelecidos nos §1º e §2º do artigo 1º, salvo os proprietários de farmácias, hospitais e postos de combustíveis.
  • 6º. A inobservância do disposto no parágrafo 5º, ensejará ao infrator multa de R$. 5.000,00, na primeira ocorrência e de R$. 10.000, 00 em caso de reincidência, sem prejuízo de cassação do alvará de funcionamento.
  • 7º. Fica autorizada, tão somente, a entrega de produtos em domicílio nos horários estabelecidos nos §1º e §2º do artigo 1º, vedada a retirada presencial de produtos nos estabelecimentos.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 29.03.2021, revogadas as disposições em contrário.

Pedregulho, 26 de março de 2021.

DIRCEU POLO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

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