Decreto dispõe sobre novas medidas de enfrentamento à COVID-19 em Rifaina

DECRETO N. º 1.2 1.293 DE 08 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre novas medidas restritivas de enfrentamento a pandemia do COVID-19 e dá outras providências”.

HUGO CESAR LOURENÇO, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso de atribuições que lhe são as conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 65. 65.680 680, de , 07 de maio de 2021 que estende a medida de quarentena de trata o Decreto n.o 64.881 de 22 de março de 2020 e as medidas transitórias de caráter excepcional instituídas pelo Decreto n.o
65.635 de 16 de abril de 2021, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas;
CONSIDERANDO a situação de pandemia junto a região administrativa da DRS VIII de Franca da qual o Município de Rifaina encontra encontra-se inserido, sinaliza o, sinalizando a permanecia de risco potencial, agravado pelo aumento das internações e insuficiência de em leitos de UTI;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e c contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e a necessidade de se manterem atualizadas as medidas de restrições;
CONSIDERANDO a necessidade de se manterem claras e atualizadas tais medidas

D E C R E T A
Art. 1º. Adotam-se medidas restritivas de caráter temporário e excepcional, com o objetivo imediato de conter a transmissão e a disseminação da COVID COVID-19 no âmbito municipal de Rifaina de conformidade com o ANEXO ÚNICO.
Parágrafo único. As atividades que não estão elencadas no anexo único deste decreto municipal, obedecerão às medidas de quarentena previstas n na fase de a transição d do Plano São Paulo o Paulo.
Art. 2º. As medidas estabelecidas neste decreto terão eficácia a partir das 00h00min do dia 11 de junho de 2021 até às 23h59min do dia 13 de junho de 2021.
Art. 3º. No período a que alude o presente Decreto, fica proibida a comercialização (compra e venda) de qualquer tipo de bebida alcóolica, bem como qualquer tipo de consumo (bebidas alcóolicas ou não e alimentos) em vias e logradouros público públicos.
Art. 4º. Fica proibido em qualquer horário, nas vias, praças, parques, orla da praia e logradouros públicos o encontro de pessoas, a recreação, as reuniões de qualquer natureza, inclusive para a prática de atividades esportivas (orientadas ou não).
Parágrafo único: Não poderão funcionar durante a vigência deste Decreto as academias de esportes (todas as modalidades), as quadras e os campos de futebol.
Art. 5º. Ficam proibidos os eventos culturais, festivos (de qualquer espécie) e aglomerações em salões de festas, edículas, chácaras, ranchos, residências e
congêneres.
Art. 6º. Como medida de se conter a transmissão do vírus e aglomerações, ficam ainda proibidas as locações, cessões ou empréstimos de ranchos e de qualquer tipo de embarcação.
Art. 7º. O descumprimento das medidas restritivas estabelecidas neste Decreto, bem como de todas as restrições constantes no Plano São Paulo, conforme a gravidade, serão punidas, alternativa e cumulativamente, na forma da Lei Estadual no
10.083/98, do Decreto Estadual no 65.032/2020 e das demais legislações de regência, com as penalidades de:
I- advertência; II – multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente;
III – interdição parcial ou total do estabelecimento;
IV- cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento
V – intervenção.
Parágrafo único: o descumprimento deste Decreto também acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, sem
prejuízo do disposto nos art. 268 e 330 do Código Penal e o previsto no Decreto Estadual no 65.540 de 25 de fevereiro de 2021, que trata da quarentena no contexto da pandemia de Covid-19
Art. 8º. As forças policiais, agentes de fiscalização e demais autoridades intensificarão a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, das vias e logradouros
públicos, estando autorizados em caso de descumprimento, a procederem com o necessário para a cessação da situação de descumprimento das determinações contidas neste decreto, registrando, se necessário, a ocorrência policial com todas as consequências criminais do ato.
Art. 9º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão de Vigilância Sanitária Municipal e Guarda Civil Municipal, auxiliados pela Policia Civil e Militar, realizar os atos fiscalizatórios acerca do cumprimento das normas deste Decreto.
Art. 10. As medidas descritas neste Decreto poderão ser suspensas, prorrogadas ou agravadas de acordo com análise técnica das autoridades sanitárias locais e por deliberação do Poder Executivo.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rifaina
Em, 08 de junho de 2021

Hugo Cesar Lourenço
Prefeito Municipal

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