Decreto estabelece novas regras de funcionamento de vários setores na cidade de Rifaina

O Prefeito de Rifaina, Hugo César Lourenço divulgou nesta terça-feira, 23 de março, o Decreto 1272, de 23 de março de 2021 que “dispõe sobre movas medidas restritivas de enfrentamento à pandemia do COVID-19,

O decreto estabelece normas e restrições ao funcionamento de setores como: Escritórios em geral e Atividades Administrativas, Assistência à Saúde Humana e Animal, Pet. Farmácias e Drogarias, Estabelecimentos Comerciais (Comércio em geral). Lojas de conveniência, Locadoras de equipamentos e utensílios para festas, Comércio de Material de Construção, Matéria-prima agrícola e alimentação animal, Supermercados, Padarias, Mercearias, Armazéns, Açougues, Peixarias e Hortifrutigranjeiros, Restaurantes e Bares, Esportes, Praias,  Parques e Rampas Municipais de  Embarque e Desembarque, Praças, Atividades Religiosas, Eventos, convenções e atividades culturais, Transporte privado intermunicipal regulamentado, Transporte por aplicativos, Táxi e Mototáxi, Reparação e manutenção de veículos automotores e motocicletas, Postos de Combustíveis Agências bancárias e Cooperativas de créditos, Lotéricas e Correspondentes Bancários, Construção Civil.

As medidas terão validade a partir das 00h00min do dia 24 de março de 2021 até às 23h59min do dia 31 de março de 2021.

ÍNTEGRA DO DECRETO

DECRETO N. º 1.272 DE 23 DE MARÇO DE   2021

“Dispõe sobre novas medidas restritivas de enfrentamento a pandemia do COVID-19 e dá outras providências”.

 HUGO CESAR LOURENÇO, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

 CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 65.563, de 11 de março de 2021 que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas;

 CONSIDERANDO o aumento da taxa de transmissão na região administrativa da DRS – VIII; 

 CONSIDERANDO o aumento das internações em leitos de UTI e Enfermaria com picos de lotação tanto em leitos SUS quanto em leitos de hospitais particulares na região da DRS – VIII decorrente do COVID-19;

 CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

 CONSIDERANDO a necessidade de se manterem claras e atualizadas tais medidas.

                         D E C R E T A

Art. 1º. Adotam-se medidas restritivas, de caráter temporário e excepcional, com o objetivo imediato de conter a transmissão e a disseminação da COVID-19 em conformidade com o ANEXO ÚNICO.

 Parágrafo único. As atividades que não estão elencadas no anexo único deste decreto municipal, obedecerão às medidas de quarentena previstas no Plano São Paulo “Fase Emergencial”.

Art. 2º. As medidas estabelecidas neste decreto terão eficácia a partir das 00h00min do dia 24 de março de 2021 até às 23h59min do dia 31 de março de 2021.

 Art. 3º  O descumprimento das medidas restritivas estabelecidas neste Decreto, bem como de todas as restrições constantes no Plano São Paulo,  sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis e conforme a gravidade, serão punidas , alternativa e cumulativamente, na forma da Lei Estadual n.o 10.083/98, Decreto Estadual n.o 65.032/2020 e demais legislação de regência, com as penalidades de:

 I- advertência;

II – multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente;

 III – interdição parcial ou total do estabelecimento;

IV- cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento

 VI – intervenção.

 Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Rifaina 

Em 23 de março de 2021

 HUGO CESAR LOURENÇO

Prefeito Municipal 

 ANEXO ÚNICO

 Escritórios em geral e Atividades Administrativas

  • Obrigatoriedade de teletrabalho.

 Assistência à Saúde Humana e Animal

  • Permitida apenas atividade para atendimento de urgência por 24h.

 Pet Shop   

  • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local, devendo permanecer com as portas de acesso ao público fechadas.
  • Permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) por 24h, e permitida também a comercialização através da janela do carro (drive-thru) das 05:00 às 20:00 horas;

Farmácias e Drogarias

  • Atividade permitida das 05:00 às 20:00 hs, com limitação de público em 50% da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

Estabelecimentos Comerciais (Comércio em geral)

  • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local, devendo permanecer com as portas de acesso ao público fechadas.
  • Permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) por 24h, e permitida também a comercialização através da janela do carro (drive-thru) das 05:00 às 20:00 horas;

Lojas de conveniência

  • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local, devendo permanecer com as portas de acesso ao público fechadas.
  • Permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) por 24h, e permitida também a comercialização através da janela do carro (drive-thru) das 05:00 às 20:00 horas;

Locadoras de equipamentos e utensílios para festas

  • Atividade não permitida.

Comércio de Material de Construção

  • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local, devendo permanecer com as portas de acesso ao público fechadas.
  • Permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) por 24h, e permitida também a comercialização através da janela do carro (drive-thru) das 05:00 às 20:00 horas;

 Matéria-prima agrícola e alimentação animal

  • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local, devendo permanecer com as portas de acesso ao público fechadas.
  • Permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) por 24h, e permitida também a comercialização através da janela do carro (drive-thru) das 05:00 às 20:00 horas;

 Supermercados 

  • Atividade permitida de segunda à sexta feira, com limitação de público em 50% da capacidade.

.Sábados e Domingos proibido o atendimento presencial, permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) por 24h, e permitida também a comercialização através da janela do carro (drive-thru) das 05:00 às 20:00 horas;

 Padarias, Mercearias, Armazéns, Açougues, Peixarias e Hortifrutigranjeiros 

  • Atividade permitida de segunda à sexta feira, com limitação de público em 50% da capacidade.

.Sábados e Domingos proibido o atendimento presencial, permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) por 24h, e permitida também a comercialização através da janela do carro (drive-thru) das 05:00 às 20:00 horas;

  • Proibido o consumo interno de produtos.

 Restaurantes e Bares

  • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local, devendo permanecer com as portas de acesso ao público fechadas.
  • Permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) por 24h, e permitida também a comercialização através da janela do carro (drive-thru) das 05:00 às 20:00 horas;

O termo  “Restaurantes, Bares e Similares” constantes neste anexo estão compreendidas todas as pizzarias, lanchonetes, sorveterias, espetinhos, pastelarias,  quiosques e similares.     

 Esportes

  • Eventos coletivos profissionais, amadores e de lazer – suspensos.
  • Academias de esportes de todas as modalidades – atividade não permitida.

 Praias,  Parques e Rampas Municipais de  Embarque e Desembarque 

  • Fechados.

 Praças

  • Proibidos aglomeração de pessoas e consumo de alimentos e bebidas alcoólicas.

 Atividades Religiosas

  • Proibição de realização de atividades presenciais coletivas (como missas e cultos), mas permissão de abertura dos templos, igrejas e similares para manifestação de fé individual.
  • Atividade de gravação de cultos via web permitida observando equipe técnica mínima e sem presença de público.

 Eventos, convenções e atividades culturais

  • Atividade não permitida.

 Transporte privado intermunicipal regulamentado

  • Atividade Permitida

 Transporte por aplicativos, Táxi e Mototáxi

  • Atividade permitida para deslocamento imprescindível.

 Reparação e manutenção de veículos automotores e motocicletas

  • Atividade permitida, sem acesso público ao interior do estabelecimento.

 Postos de Combustíveis

  • Atividade liberada para abastecimento, entre 05:00h e 20:00h.

 Agências bancárias e Cooperativas de créditos

  • Permitido apenas o atendimento pelos caixas eletrônicos, devendo a instituição bancária, durante o horário regular de expediente da agencia, manter um funcionário para orientação aos clientes.

 Lotéricas e Correspondentes Bancários

  • Atividades Permitidas.

Construção Civil

  • Atividade Permitida.

                  Prefeitura Municipal de Rifaina 

                Em, 23 de março de 2021

 HUGO CÉSAR LOURENÇO 

Prefeito Municipal 

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