Governador João Doria sanciona lei para instituir a loteria Estadual de São Paulo

Há um mês, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo 359/21, que autoriza o governo estadual a realizar empréstimos para financiamento de obras, mobilidade, habitação e saúde, num total de R$ 5 bilhões, e também para criar a Loteria do Estado de São Paulo. A proposta, de autoria do próprio governador João Dória, já tem agora a sanção do Executivo. O projeto foi aprovado por 53 votos a favor e 20 contrários.

Finalmente, esta manhã (15) o Poder executivo publicou a sanção da lei com o seguinte texto:

Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e explorar, na forma do artigo 175 da Constituição da República, a Loteria Estadual de São Paulo, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Estado de São Paulo.

Na semana passada, o governo de São Paulo publicou o Edital de Chamamento Público 004/2021, em que convida interessados na apresentação de estudos para implantação e operação de loterias no Estado, tendo como objeto a “prestação de serviços lotéricos contemplando a criação de produtos lotéricos, nas modalidades de maior potencial para exploração, como de prognóstico numérico, loterias instantâneas e apostas de quota fixa”, conforme publicado pela administração estadual.

O projeto prevê a implantação e a operação de loterias no Estado de São Paulo, considerando a decisão do STF. O projeto foi incluído no Programa Estadual de Parcerias em 29 de junho pelo Grupo de Trabalho constituído para conduzir todos os trabalhos necessários à formulação da modelagem final do projeto.

O objetivo do chamamento é a obtenção de estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres para a implantação e operação de serviços lotéricos no Estado de São Paulo, abrangendo os possíveis modelos de delegação à iniciativa privada.

O fim do monopólio da União na exploração de loterias, decidido no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal, deu a garantia de que a apresentação de um projeto para a criação da Loteria Estadual de São Paulo não entrasse em colisão com a legislação federal.

Os interessados deverão solicitar a autorização até 19 de julho e o GT terá 15 dias para analisar os pedidos. Após a autorização, os interessados serão chamados pelo Grupo de Trabalho para apresentar as premissas adotadas para a elaboração do estudo.

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