Governo de SP tem recurso negado pela Justiça e Bom Prato volta a oferecer refeições gratuitas a moradores de rua

A volta da distribuição gratuita ocorreu após uma ação de autoria da Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública de SP e o Ministério Público paulista (MP-SP), que pediu a manutenção do serviço enquanto houver o estado de calamidade.

Os autores da petição alegaram a importância da medida na garantia do direito à alimentação e à proteção de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social no estado. Para os promotores, as mais de 104 mil refeições distribuídas no mês de setembro foram um exemplo de que a demanda por esse serviço permanece alta em São Paulo, mesmo com a reabertura de vários setores econômicos em São Paulo.

Justiça

No relatório que analisou o recurso apresentado pelo governo do estado, a relatora Isabel Cogan, da 13ª Câmara de Direito Público, afirmou que “em tempos de pandemia da Covid-19, vivemos situação anormal, drástica sem precedentes e que só vulnerou ainda mais a condição daqueles em situação de rua”.

A desembargadora também apontou que, a despeito da retomada gradual das atividades, que seria o principal motivo alegado pela gestão Doria para a interrupção do benefício, o quadro atual ainda é anormal e impõe a necessidade de medidas de prevenção do contágio e também daquelas voltadas aos mais vulneráveis.

O juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da capital, já havia decidido pela continuidade da dispensa de pagamento das refeições. Na liminar expedida no dia 22 de outubro, ele determinou a volta do serviço em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Esse prazo não foi cumprido porque ainda cabia recurso.

“O mundo vive a pior pandemia dos últimos 100 anos, com brutal queda das atividades econômica e social desde o início do ano e que só agora estão retornando, mas não nos níveis pré-pandemia, afligindo de forma mais acentuada a população de rua, que, já desguarnecida do básico, viu sua pequena fonte de renda oriunda de serviços informais e doações minguar ainda mais, expondo-a ao flagelo da fome”, afirmou Nunes Filho na decisão.

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