JUIZ CONDENA CANDIDATURA DO PMDB SOBRE PESQUISA E CONCEDE DIREITO DE RESPOSTA A DIRCEUZINHO

O Juiz Eleitoral da Comarca de Pedregulho, Dr, Luiz Gustavo Giuntini de Rezende concedeu direito de resposta ao candidato Dirceuzinho nos espaços eleitorais utilizados pelo MDB.

Além de sentenciar contrário aos candidatos peemedebistas, o Juiz Giuntini taxou o candidato Roberto Abrão e seu advogado de despreparados para as funções a que estão destacados pelo MDB,

“Há diferença entre pesquisa irregular e pesquisa fraudulenta, e espera-se que um candidato a Prefeito Municipal seja capaz de conhecê-la. Se não sabe diferenciar uma coisa da outra é bem provável que tenha alguma limitação na busca de informações e conhecimento. Ou que não disponha de uma boa consultoria jurídica.”, disse o Juiz.

DECISÃO

JUSTIÇA ELEITORAL

155ª ZONA ELEITORAL DE PEDREGULHO SP

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600453-36.2020.6.26.0155 / 155ª ZONA ELEITORAL DE

PEDREGULHO SP

REPRESENTANTE: DIRCEU POLO FILHO

Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLEBER FREITAS DOS REIS – SP134551

REPRESENTADO: LUIZ ROBERTO ABRAO, ADEMIR PAULO DE SOUZA

Advogado do(a) REPRESENTADO: JUAREZ DA SILVA CAMPOS – SP89840

Advogado do (a) REPRESENTADO: JUAREZ DA SILVA CAMPOS – SP89840

SENTENÇA

DIRCEU POLO FILHO, representando a Coligação “DA UNIÃO RENASCEU A ESPERANÇA. DA

RECONSTRUÇÃO, A CONFIANÇA” – PSDB, DEM, CIDADANIA, REPUBLICANOS – oferece representação em face de LUIZ ROBERTO ABRÃO e ADEMIR PAULA DE SOUZA, candidatos a Prefeito e Vice-prefeito, pela Coligação “TODOS POR UM NOVO TEMPO” – MDB, PTB.

Sustenta que os representados veicularam “Fake News” pela internet, eis que atribuíram ao representante a confecção de uma pesquisa fraudulenta. Editaram ainda um vídeo.

Falseiam informações do contexto da entrevista veiculada em rede social. Pede liminarmente a retirada do conteúdo da internet. Ao final pede a retirada do conteúdo de forma definitiva, bem como o direito de resposta.

A liminar foi indeferida.

Os representados ofereceram resposta.

Opina o MPE pela procedência da representação.

 

É o relatório. Decido.

A petição inicial preenche todos os requisitos legais e imputa perfeitamente a infração eleitoral que deseja ver combatida e punida.

É procedente a representação.

O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal dispõe que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

O direito a palavra, livre manifestação de pensamento e opiniões é deveras importante, razão pela qual se indeferiu a liminar na esperança de que estivéssemos diante de um comportamento sério dos representados.

Ali restou claro: esperava-se dos representados que provassem o que noticiaram: “contratação de pesquisa fraudulenta”.

A prova não veio, o que revela comportamento grave e irresponsável.

“Fake News” é um nome menos chocante para definir a conduta dos representados LUIZ ROBERTO ABRÃO e ADEMIR PAULA DE SOUZA.

Na verdade, foram mentirosos.

A pesquisa eleitoral mencionada teve seu resultado suspenso duas vezes por decisão da Justiça Eleitoral. Era pesquisa irregular, eis que descumprido requisito legal no tocante a área de abrangência.

Não se considerou em momento algum que fosse uma pesquisa fraudulenta. As ilações sustentadas na resposta e indicadas não estão nas decisões judiciais que impediram a divulgação dos resultados, exatamente porque a Justiça Eleitoral não fez qualquer conclusão sem comprovação.

O instituto de pesquisa não foi qualificado de parcial em qualquer decisão judicial.

Mencionou-se, sim, uma tentativa de driblar a primeira decisão (pela pressa na divulgação de outro resultado), e há menção ao risco de uma pesquisa fraudulenta ingressar no mundo real, mas em momento algum se afirmou ou, principalmente, se concluiu que a pesquisa fosse fraudulenta.

Interpretar corretamente uma decisão judicial é fundamental.

Há diferença entre pesquisa irregular e pesquisa fraudulenta, e espera-se que um candidato a Prefeito Municipal seja capaz de conhecê-la.

Se não sabe diferenciar uma coisa da outra é bem provável que tenha alguma limitação na busca de informações e conhecimento.

Ou que não disponha de uma boa consultoria jurídica.

Fato é que a pesquisa não era fraudulenta, o que é uma primeira falsidade.

Usa para veicular a mentira um vídeo, mas ele foi editado. A matéria veiculada é uma reportagem relativa a cidade de Sertãozinho. Não diz respeito a Pedregulho, sendo isto convenientemente omitido (clássica notícia falsa).

Por fim, vincula o representante como contratante da pesquisa eleitoral, o que não é verdade (não há provas neste sentido).

E aqui é o ponto principal da celeuma.

A notícia veiculada e a manifestação na internet cria um liame entre o proprietário do instituto de pesquisa – que de fato a registrou no Cartório Eleitoral – e o candidato a Prefeito Municipal DIRCEU POLO FILHO, ora representante.

Ocorre que este liame só existe no plano da suposição maldosa e interessada dos representados.

Não há qualquer comprovação de que o representante tenha contratado a pesquisa eleitoral.

Aliás, a prova existente é outra (no Cartório Eleitoral existe o registro da pesquisa com seu contratante indicado).

Da expressão “o meu adversário está desesperado usando dos meios fraudulentos (…)”, extrai-se a mentira.

Os tais “meios fraudulentos”, e isto se nota no contexto, é a pesquisa eleitoral. O “meu adversário” é o representante na visão do primeiro representado. Logo, resta claro que a postagem dos representados vincula o representante à pesquisa, fato que, repita-se, é falso.

Lastima-se a irresponsabilidade.

Em um momento de campanha cívica por “eleições limpas” os representados prestam um desserviço aos eleitores de Pedregulho.

E perceba-se que não se trata de uma opinião ou crítica.

Se trata de uma imputação trazida como notícia, daí ser realmente o caso de enquadrar na obrigação de ser verdadeira.

Fossem os representados responsáveis e teriam afirmado que a Justiça Eleitoral impediu a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais registradas por considera-las irregulares, informando inclusive quem as contratou.

Isto sim seria algo verdadeiro.

Quando confrontamos esta afirmação com aquela feita é possível sentir o tamanho da deturpação e isto não pode ser aceito como normal.

O artigo 58 da Lei n° 9.504/97 dispõe que “A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social”.

Temos aqui uma afirmação difamatória, injuriosa e sabidamente inverídica.

Qualquer pessoa com acesso ao registro da pesquisa eleitoral vai identificar o autor dela e o contratante. E não é o representante.

O direito de resposta se impõe, assim como a retirada das notícias falsas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e o faço para:

 

  1. a) determinar aos representados que retirem das redes sociais os links indicados na exordial, devendo fazer isto em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00 para cada um;
  2. b) deferir o direito de resposta ao representante com tempo máximo de 01 (um) minuto, devendo se ater ao desmentido da notícia falsa, determinando aos representados que divulguem a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, devendo empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, ficando determinado ainda que a resposta fique disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva.

Pedregulho, 10 de novembro de 2020

 

Luiz Gustavo Giuntini de Rezende

Juiz Eleitoral

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