Justiça suspende leis e decretos que permitiam abertura de restaurantes, lojas, salões e academias em Franca

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta sexta-feira (12), as leis e os decretos municipais que permitiam a abertura, em Franca (SP), de lojas, bares, restaurantes, shoppings, galerias, trailers, food trucks, academias, salões de beleza e escritórios, durante a fase vermelha do Plano São Paulo.

A decisão, em caráter liminar, é do desembargador Artur Marques da Silva Filho, que acolheu a ação de direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) contra a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores.

“Admite-se a aparente inconstitucionalidade da norma como dito e, portanto, concedo, pois, a liminar a fim de suspender os efeitos das normas impugnadas até o exame do mérito desta ação”, afirmou.

Impasse entre fases

Por causa da alta no número de internações em todo o estado, o governo de São Paulo impôs, desde o dia 8 de março, a fase vermelha a todas as cidades. Nesta etapa do Plano SP, apenas serviços essenciais podem funcionar, como supermercados, farmácias, postos de combustíveis, indústria, serviços de saúde.

A diretoria regional de saúde 8, que reúne 22 municípios da região de Franca, estava na fase laranja desde o fim de fevereiro. A Prefeitura de Franca foi contra o fechamento determinado pelo estado e recorreu à Justiça para manter os demais serviços abertos. No entanto, a decisão foi negada.

Segundo o prefeito, ao decretar a fase vermelha, o governo do estado não levou em consideração os bons índices da região no número de internações, contrariando as regras estabelecidas pelo próprio São Paulo.

Diante do impasse, o funcionamento das atividades econômicas foi liberado pela Prefeitura na terça-feira (9) após a Câmara aprovar uma lei que tornou serviços essenciais lojas, bares, restaurantes, shoppings, galerias, trailers, food trucks. A abertura de academias já estava permitida desde janeiro, também por meio de uma lei municipal.

Mas, para a Procuradoria-Geral de Justiça, as medidas adotadas pela administração municipal colocam em risco a saúde dos moradores e a capacidade hospitalar da cidade diante da piora dos índices em todo o estado.

“Há claro periculum in mora a autorizar a medida acauteladora, tendo em vista os nefastos efeitos que a liberação do isolamento social poderá impor não só à saúde e vida da população do município, da região e do estado de São Paulo, como também ao próprio funcionamento do sistema público de saúde”, consta na ação.

Ao analisar a ação da PCJ com as leis e os decretos editados em Franca, o desembargador argumentou que “não pode existir em seu conteúdo qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade, quando por certo representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas já adotadas como forma de fazer frente a pandemia, em seu território”.

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