Lei da tarifa social da conta de luz pode beneficiar famílias de baixa renda

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na última sexta-feira, 10, a Lei 14.203/2021, que simplifica a inclusão de famílias de baixa na Tarifa Social de Energia Elétrica.

O relator da matéria, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), explicou como vai funcionar a inclusão. De acordo com o texto, o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão atualizar os dados de famílias cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Antes, as famílias eram apenas avisadas que tinham direito à tarifa. “A concessionária fará essa busca junto aos órgãos do governo e, automaticamente, colocará todo mundo de baixa renda, que está cadastrada no CadÚnico, dentro do benefício”, explicou.

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