Nova lei com mudanças no uso das cadeirinhas nos carros

A partir do dia 12 de abril, começam a valer as novas regras da Lei 14.071/2020, que traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro, principalmente sobre o transporte de crianças menores de 10 anos e uso das cadeirinhas nos automóveis.

De acordo com informações do UOL, as regras em relação à idade das crianças que utilizam o equipamento de segurança permanecem as mesmas. Porém, com a nova lei, também serão considerados o peso e a altura do passageiro.

A Resolução 819/2021 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentou o tema na semana passada. Conforme descrito no documento, o descumprimento das regras em relação ao transporte de crianças continua sendo considerada infração gravíssima, com multa prevista de R$ 293,47, sete pontos na carteira e a retenção do veículo.

Confira as regras atualizadas com a nova lei:

Bebê conforto ou conversível: Uso obrigatório para crianças com até 1 ano de idade, ou peso de até 13 kg (considerando limite máximo definido pelo fabricante).

Cadeirinha: Uso obrigatório para crianças com  idade superior a 1 ano e inferior ou igual a 4 anos ou com peso entre 9 kg e 18 kg (considerando limite máximo definido pelo fabricante).

Assento de elevação: Uso obrigatório para crianças com idade superior a 4 anos e inferior ou igual a 7 anos ou com peso entre 15 kg e 36 kg (considerando limite máximo definido pelo fabricante).

Cinto de segurança no banco de trás: Uso obrigatório para crianças com idade superior a 7 anos e meio e inferior ou igual a 10 anos ou com altura superior a 1,45 m. O banco do passageiro pode ser utilizado por crianças com mais de 10 anos de idade, sempre com uso correto do cinto de segurança.

Motoristas de aplicativo isentos

Outra alteração das regras da nova lei é de que os motoristas de aplicativo não precisarão usar os dispositivos de retenção enquanto estiverem em serviço, conforme estabelece a Resolução 819/2021 do Contran. A princípio, a legislação isentava apenas taxistas.

Segundo o advogado Marco Fabrício Vieira, membro do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo), a nova medida pode causar outro problema. “A ampliação da isenção trará dificuldade à fiscalização, já que os veículos utilizados nesse serviço são particulares, sem uma padronização visual como ocorre com o transporte a taxímetro”.

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