OAB-SP vai acionar Detran por dificultar exercício da advocacia

Na última segunda-feira (14/12), o Conselho Secional da OAB-SP aprovou proposta para ajuizar ação civil pública contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). O motivo são os constantes atos do órgão que impedem o pleno exercício profissional da advocacia.

Nicola Forenza

Dentre os problemas elencados pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP estão a indisponibilidade de acesso ao sistema informatizado do Detran, a restrição do atendimento por meio de agendamento prévio e retirada de senha, a limitação de protocolos de requerimento de atendimento, a negativa de acesso a processos para advogado sem procuração etc.

“Na tentativa de sanar as limitações ao exercício profissional da advocacia perante o Detran-SP, ofícios foram expedidos, houve tentativa de agendamento de reuniões, contudo, não se obteve êxito na abertura de canal de diálogo e, tampouco, na solução das diversas modalidades de violações constatadas”, conta a relatora da ação, conselheira e vice-presidente da comissão, Ana Carolina Moreira Santos.

Para ela, “o Detran-SP vem obstaculizando o acesso das advogadas e dos advogados aos processos administrativos de sua competência, criando inequívocos entraves ao livre exercício profissional e comprometendo a subsistência da Advocacia especializada, além do processamento e reconhecimento de direitos inerentes às cidadãs e aos cidadãos”. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP.

Clique aqui para ler o voto da relatora

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