Prefeito de Rifaina renova decreto que mantém fase vermelha no Município

O Prefeito de Rifaina, Hugo César Lourenço, determinou a publicação do Decreto 1269, de 04 de março de 2021, onde “dispõe sobre a prorrogação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do novo Coronavírus (COVID-19), bem como o fechamento da Rampa Municipal e aquelas pertencentes às Marinas e piers na Orla da Praia Artificial de Rifaina e das Marinas, Rampas de Acesso náutico por vias públicas, Praias no entorno da Represa de Jaguara de Domínio Público Municipal como áreas verdes, app’s, sistema de lazer e área institucional.

ÍNTEGRA DO DECRETO

 DECRETO Nº 1.269 DE 04 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, BEM COMO O FECHAMENTO DA RAMPA MUNICIPAL E AQUELAS PERTENCENTES ÀS MARINAS, PIER’S NA ORLA DA PRAIA ARTIFICIAL DE RIFAINA E DAS MARINAS, RAMPAS DE ACESSO NAÚTICO POR VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PRAIAS NO ENTORNO DA REPRESA DE JAGUARA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL (ÁREAS VERDES, APP’S, SISTEMA DE LAZER E ÁREA INSTITUCIONAL)”.

HUGO CÉSAR LOURENÇO, PREFEITO MUNICIPAL de Rifaina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas e;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em virtude de disseminação de doença infecciosa viral respiratória (coronavirus disease 2019 – COVID-19), causada pelo agente patogênico SARS-CoV-2;

 CONSIDERANDO, a existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavirus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

 CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação, no Município de Rifaina – SP, da Lei Federal n.o 13.979/2020, bem como do Decreto Estadual 65.032, de 26 de junho de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre as medidas para enfretamento de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;             

           DECRETA:

ARTIGO 1º – Sem prejuízo das determinações constantes dos Decretos Municipais e Estaduais, já publicados, ficam mantidas integralmente as determinações e restrições estabelecidas no Plano São Paulo de retomada consciente e faseada da economia; 

 ARTIGO 2º – Fica adotado pelo Município de Rifaina as disposições e restrições estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo, devendo observar para fins de funcionamento das atividades consideradas essenciais e não essenciais, a fase a  qual a região se encontra inserida no Plano São Paulo;

 ARTIGO 3º – Ficam mantidas as medidas de segurança estabelecidas nos Decretos Municipais, já publicados, ratificados neste ato;

 ARTIGO 4º – Fica proibido o acesso:

           I-A rampa municipal de Rifaina e outras de acesso náutico por vias municipais, e aquelas de acesso náutico pertencentes às marinas localizadas em nosso município;

           II-Aos pier’s localizados na orla da praia artificial de Rifaina, bem como os de acesso por áreas de domínio público, e aquelas pertencentes às marinas;

           III- As praias no entorno da represa de Jaguara de domínio público municipal (áreas verdes, APP’s, sistema de lazer e áreas institucionais).

 ARTIGO 5º – Fica proibida a utilização do calçadão da Orla da Praia Artificial de Rifaina/SP, e no seu entorno, para a ingestão de bebidas alcoólicas e consumo de alimentos.

 ARTIGO 6º – O descumprimento de quaisquer das medidas impostas acarretará a suspensão do Alvará de funcionamento por noventa dias a contar do encerramento da fase vermelha, sem prejuízo das penalidades administrativas, civis e criminais.

 ARTIGO 7º – Fica proibida a prática de pesca desembarcada e camping no entorno da represa de Jaguara, localizada em nosso município.

ARTIGO 8º – Fica proibida a realização de festas particulares, jogos, reuniões, dentre outros, onde haja aglomeração de pessoas que não sejam residentes no mesmo local, inclusive em ranchos e casas de festa, localizados em nosso município.

 ARTIGO 9º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, por prazo indeterminado.

 Gabinete do Prefeito

Rifaina/SP, 04 de março de 2021.

 HUGO CÉSAR LOURENÇO

Prefeito Municipal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *