Rifaina endurece regras contra pandemia do COVID-19

A Prefeitura de Rifaina divulgou na tarde desta terça-feira, o Decreto nª 1287, que dispõe sobre novas medidas preventivas de enfrentamento à pandemia do Covid-19.

O Prefeito Hugo Cesar Lourenço considerou no decreto, a situação de pandemia junto a região administrativa da DRS-VIII de Franca da qual o Município de Rifaina encontra-se inserido, sinalizando a permanecia de risco potencial, agravado pelo aumento das internações e insuficiência de em leitos de UTI e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e a necessidade de se manterem atualizadas as medidas de restrições.

Veja a íntegra do Decreto com detalhes para os setores atingidos pela medida:

               DECRETO N. º 1.287   DE 25 DE MAIO DE   2021

“Dispõe sobre novas medidas restritivas de enfrentamento a pandemia do COVID-19 e dá outras providências”.

HUGO CESAR LOURENÇO, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 65.680, de 07 de maio   de 2021 que estende a medida de quarentena de trata o Decreto n.o 64.881 de 22 de março de 2020 e as medidas transitórias de caráter excepcional instituídas pelo Decreto n.o 65.635 de 16 de abril de 2021, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO a situação de pandemia junto a região administrativa da DRS VIII de Franca da qual o Município de Rifaina encontra-se inserido, sinalizando a permanecia de risco potencial, agravado pelo aumento das internações e insuficiência de em leitos de UTI;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e a necessidade de se manterem atualizadas as medidas de restrições;

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem claras e atualizadas tais medidas

D E C R E T A

Art. 1º. Adotam-se medidas restritivas, de caráter temporário e excepcional, com o objetivo imediato de conter a transmissão e a disseminação da COVID-19 no âmbito municipal de Rifaina de conformidade com o ANEXO ÚNICO.

Parágrafo único. As atividades que não estão elencadas no anexo único deste decreto municipal, obedecerão às medidas de quarentena previstas na fase de transição do Plano São Paulo.

Art. 2º. As medidas estabelecidas neste decreto terão eficácia a partir das 00h00min do dia 27 de maio de 2021 até às 23h59min do dia 10 de junho de 2021.

Art. 3º.  No período a que alude o presente Decreto, fica proibida a comercialização (compra e venda) de qualquer tipo de bebida alcóolica, bem como qualquer tipo de consumo (bebidas alcóolicas ou não é alimentos) em vias e logradouros públicos.

Art. 4º. Fica proibido em qualquer horário, nas vias, praças, parques, orla da praia e logradouros públicos o encontro de pessoas, a recreação, as reuniões de qualquer natureza, inclusive para a prática de atividades esportivas (orientadas ou não).

Parágrafo único: Não poderão funcionar durante a vigência deste Decreto as academias de esportes (todas as modalidades), as quadras e os campos de futebol.

Art. 5º. Ficam proibidos os eventos culturais, festivos (de qualquer espécie) e aglomerações em salões de festas, edículas, chácaras, ranchos, residências e congêneres.

Art. 6º. Como medida de se conter a transmissão do vírus e aglomerações, ficam ainda proibidas as locações, cessões ou empréstimos de ranchos e de qualquer tipo de embarcação.

Art. 7º. O descumprimento das medidas restritivas estabelecidas neste Decreto, bem como de todas as restrições constantes no Plano São Paulo, conforme a gravidade, serão punidas, alternativa e cumulativamente, na forma da Lei Estadual n.o 10.083/98, do Decreto Estadual n.o 65.032/2020 e das demais legislações de regência, com as penalidades de:

           I- advertência;
II – multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente;

           III – interdição parcial ou total do estabelecimento;

IV- Cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento

VI – Intervenção.

Parágrafo único: o descumprimento deste Decreto também acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, sem prejuízo do disposto nos art. 368 e 330 do Código Penal e o previsto no Decreto Estadual n.o 65.540 de 25 de fevereiro de 2021, que trata da quarentena no contexto da pandemia de Covid-19

Art. 8º. As forças policiais, agentes de fiscalização e demais autoridades intensificarão a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, das vias e logradouros públicos, estando autorizados em caso de descumprimento, a procederem com o necessário para a cessação da situação de descumprimento das determinações contidas neste decreto, registrando, se necessário, a ocorrência policial com todas as consequências criminais do ato.

Art. 9º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão de Vigilância Sanitária Municipal e Guarda Civil Municipal, auxiliados pela Policia Civil e Militar, realizar os atos fiscalizatórios acerca do cumprimento das normas deste Decreto.

Art. 10. As medidas descritas neste Decreto poderão ser suspensas, prorrogadas ou agravadas de acordo com análise técnica das autoridades sanitárias locais e por deliberação do Poder Executivo.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rifaina

Em, 25 de maio de 2021

Hugo Cesar Lourenço

Prefeito Municipal 

ANEXO ÚNICO

Praias, Parques e Rampas Municipais de Embarque e Desembarque

Fechamento da rampa municipal e daquelas pertencentes às marinas, dos pier’s na orla da praia artificial de Rifaina e das marinas, das rampas de acesso náutico por vias públicas municipais, das praias no entorno da represa de Jaguara de domínio público municipal (áreas verdes, APP’s, sistema de lazer e área institucional;

Hotéis e Pousadas:

Atividade permitida, com restrição de uso das áreas comuns e de lazer;

Supermercados

Atividades permitidas de segunda às sextas feiras, devendo ser observado as recomendações do Plano São Paulo;

Aos sábados, domingos, feriados e na sexta feira do dia 04/06, atividades não permitidas;

Comércio em geral:

Atividades permitidas de segunda a sexta feira, no horário comercial, devendo ser observado as recomendações do Plano São Paulo;

Aos sábados, domingos, feriados e na sexta feira do dia 04/06, permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery)  e através da janela do carro (drive-thru);

Restaurantes, bares, padarias, açougues, lanchonetes, hortifrutigranjeiros e congêneres:

Atividades permitidas de segunda à sextas feiras, no horário comercial, devendo ser observado as recomendações do Plano São Paulo;

Aos sábados, domingos, feriados e na sexta feira do dia 04/06, permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery)  e através da janela do carro (drive-thru);

O termo “Restaurantes, Bares e Similares” constantes neste anexo estão compreendidas todas as pizzarias, lanchonetes, sorveterias, espetinhos, pastelarias, quiosques e similares

Lojas de Material de Construção:

Atividades permitidas de segunda à sextas feiras, no horário comercial, devendo ser observado as recomendações do Plano São Paulo;

Aos sábados, domingos, feriados e na sexta feira do dia 04/06, permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery)  e através da janela do carro (drive-thru);

Lojas de Conveniência de Postos de Combustíveis:

Atividades permitidas de segunda à sextas feiras, no horário comercial, devendo ser observado as recomendações do Plano São Paulo;

Aos sábados, domingos, feriados e na sexta feira do dia 04/06, permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery)  e através da janela do carro (drive-thru);

 Atividades Religiosas

Permitida atividades de culto com limitação de 40% (quarenta por cento) da capacidade e com senha para controle de acesso.

Agências bancárias e cooperativas de créditos, correios e lotéricas

Atividade permitida, devendo ser observadas as recomendações do Plano São Paulo;

Prefeitura Municipal de Rifaina

Em, 25 de maio de 2021

Hugo César Lourenço 

Prefeito Municipal 

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