RIFAINA SE CONSOLIDA MAIS UM ANO COM SITUAÇÃO REGULAR 

Rifaina, pertencente a região administrativa de Franca, atingiu mais uma vez, com pequena quantidade de alertas de poucos tipos diferentes, não indicando comprometimento na gestão orçamentária no ano de 2020, estando em situação regular quanto ao cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). De acordo com o Tribunal, os municípios que atingiram a melhor nota, ficaram na zona verde, com pequena quantidade de alertas de poucos tipos diferente.

A íntegra do levantamento, com os municípios e os entes alertados, foi publicada na forma do Comunicado GP nº 48/2020, veiculado na edição de sexta-feira (11) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado. Ao todo, 305 (47,3%) municípios estão com a arrecadação abaixo do previsto.
O levantamento é realizado a partir do sistema Visor (Visão Social de Relatórios de Alertas) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Visor é uma plataforma gráfica que tem o objetivo de facilitar o entendimento desses alertas emitidos pelo Tribunal e classificar as prefeituras de acordo com a quantidade e a diversidade de alertas recebidos. Na periodicidade bimestral e quadrimestral, o Tribunal de Contas analisa, por meio do Sistema Audesp (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos), os dados contábeis recebidos, eletronicamente, de cada prefeitura e órgão, e como resultado encontra a necessidade, ou não, de emissão de alertas, que são publicados no Diário Oficial do Estado.
Das 644 administrações paulistas fiscalizadas pelo Tribunal, 584 delas – um percentual de 90,6% – receberam algum tipo de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entre setembro e outubro de 2020. Os avisos expedidos foram destinados às Prefeituras e às Câmaras Municipais em virtude de arrecadação abaixo do previsto ou de indícios de comprometimento da gestão orçamentária. O cenário integra o Relatório de Alertas da Corte de Contas publicado no dia 11 de dezembro com as análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao quinto bimestre de 2020.

 OBRIGAÇÕES

Com a situação de calamidade pública e a edição de legislação para o enfrentamento da COVID 19, estão suspensas as obrigações e as providências exigidas pela LRF para o restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas e recondução aos limites admitidos para gastos de pessoal. Mesmo estando suspensas as obrigações previstas na LRF, o TCESP ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação e ocorrências, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2020. Os dados, detalhados por município, estão disponíveis para consulta e download na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas), no site do TCE.

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