Rifaina tem decreto sobre normas para o Carnaval 2022

O Prefeito de Rifaina, Hugo Cesar Lourenço, baixou o decreto 1333, de 11 de fevereiro de 2022, em que são estabelecidas regras para o funcionamento do comércio da cidade, bem como a utilização de bebidas em garrafas de vidro, bem como o fornecimento de uso de copos de vidro e utilização de churrasqueiras e disciplinando o uso de aparelhagem de som pelos estabelecimentos comerciais durante o período de carnaval deste ano.

Veja a íntegra do Decreto

DECRETO Nº 1.333 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

“VERSANDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO E UTILIZAÇÃO DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO COMO TAMBÉM O FORNECIMENTO E USO DE COPOS DE VIDRO, A UTILIZAÇÃO DE CHURRASQUEIRAS E DISCIPLINA TAMBÉM O USO DE APARELHAGEM DE SOM PELOS COMERCIANTES NA ORLA DA PRAIA ARTIFICIAL DE RIFAINA DURANTE O PÉRIODO DE CARNAVAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HUGO CÉSAR LOURENÇO, PREFEITO MUNICIPAL de Rifaina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas e;

CONSIDERANDO, que o Poder Público deve atuar de maneira preferentemente preventiva, por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exerçam atividades que possam afetar a coletividade e a segurança dos indivíduos.

DECRETA:

ARTIGO 1º – Fica vedado durante o período de carnaval de 26 de fevereiro à 01 de março do ano de 2022, QUALQUER tipo de venda e uso de bebida de garrafa em vidro por ambulantes entre outros, bem como o fornecimento e uso de copos de vidro no calçadão e orla da praia artificial, tanto no comercio quanto pelos turistas, sendo permitida tão somente a venda de bebida de garrafa em vidro dentro dos limites dos estabelecimentos comerciais.

Parágrafo Primeiro: Fica vedado durante o período de CARNAVAL nos dias 26 de fevereiro a 01 de março de 2022, o uso de churrasqueiras em calçadas em toda orla da praia (Rampa Municipal até o Teatro de Arena) pelos comerciantes, turistas e moradores das ruas Nove de julho, Praça 24 de dezembro e Visconde de Ouro Preto, Avenida Calixto Jorge, e adjacências até o limite dos logradouros públicos denominados – Ruas Visconde de Ouro Preto e Nove de Julho com as Ruas Coronel Pereira Cassiano, Barão de  Rifaina, Tiradentes, Marechal Deodoro, Jose Francisco da Silveira,  Rui Barbosa e  Izaltina da Costa Salomão.

Parágrafo Segundo: Sendo o infrator possuidor de autorização do poder público (alvará, licença etc.) para o exercício de atividades controladas pelo Poder Público Municipal será imediatamente cassado ou revogado, sem prejuízo das demais responsabilidades, cujas punições administrativas estão fixadas em nossa regência.

ARTIGO 2º – Não será admitida a montagem de sons, eventos, festas etc., que não seja o próprio convencional usado no bar de praxe, para o público em geral nos estabelecimentos e áreas destinadas para esses fins nas delimitações descritas no Paragrafo Primeiro do Art. Primeiro.

ARTIGO 3º  – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito

Rifaina, 11 de fevereiro de 2022.

HUGO CÉSAR LOURENÇO

Prefeito Municipal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *