Zema sanciona lei que institui auxílio emergencial de R$ 600

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou, nesta sexta-feira (21), a lei que institui o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 600, por família, aos cidadãos mineiros em situação de extrema pobreza, com renda per capita familiar de até R$ 89, conforme base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A expectativa do Estado é beneficiar 1,08 milhão de famílias com esta medida, que é fruto de Projeto de Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (22).

“A pandemia deixou famílias inteiras sem fontes de renda e agravou ainda mais a situação dos mais pobres. O auxílio é uma ajuda que vem em boa hora, para amenizar o sofrimento de milhares de mineiros”, afirmou o governador Romeu Zema. De acordo com a proposta, a previsão é que o auxílio de R$ 600 seja quitado em parcela única em agosto deste ano, após o pagamento da última parcela do auxílio emergencial que está sendo efetuado pelo Governo federal.

A Lei também institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais, o Recomeça Minas, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Estado. Para o Governo de Minas, a lei fortalece as empresas do estado, dando fôlego aos empresários e tranquilidade aos trabalhadores.

Recurso

De acordo com o Governo estadual, o recurso para pagamento do auxílio virá do programa de Recuperação Fiscal, o Refis. A ideia é oferecer para empresas inadimplentes a possibilidade de regularizar os débitos junto ao Estado, mediante descontos ou, até mesmo, isenção de juros. Os valores obtidos na negociação das dívidas serão destinados à desoneração fiscal e ao financiamento de setores econômicos mais impactados pela crise econômica desencadeada pela pandemia da Covid-19.

Com o projeto, contribuintes inadimplentes de ICMS que acertarem as contas com o Estado terão descontos de até 90% sobre multas e juros para pagamento à vista. Se a dívida for parcelada, o desconto varia de 50% a 85%, dependendo do número de parcelas.

Já no caso dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a redução sobre multas e juros pode ser de 100% para pagamento à vista e de 50% em caso de parcelamento.

Também há previsão de descontos para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Para pagamento à vista, a redução é de 15% no valor do imposto devido, 50% de desconto para os juros e 100% para multa. Já em casos de parcelamentos, que podem ser feitos em até 24 vezes, os descontos não diminuem.

O projeto prevê, ainda, descontos de 100% dos juros e multas para pagamento à vista de dívidas referentes à Taxa de Incêndio, Taxa Florestal e Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Nos três casos, não existe opção de parcelamento.

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